Dúvidas Frequentes

Indústrias, mineradoras, loteamentos, postos de combustíveis, atividades rurais, transportadoras de resíduos, entre outras atividades definidas pela legislação.

O prazo varia conforme a atividade, o porte do empreendimento e os estudos exigidos pelo órgão ambiental responsável.

O empreendimento pode ficar irregular perante os órgãos ambientais, ficando sujeito a notificações, multas, embargos e dificuldades para obter novas autorizações.

Depende do prazo e das exigências do órgão ambiental. Em alguns casos, será necessário realizar um processo de regularização.

É o processo utilizado para regularizar empreendimentos que já estão em operação sem a licença ambiental adequada.

• LAP: avalia a viabilidade ambiental do empreendimento.
• LAI: autoriza a implantação ou construção.
• LAO: autoriza a operação e estabelece os monitoramentos obrigatórios.

É uma modalidade simplificada de licenciamento ambiental baseada em adesão e compromisso, aplicável a atividades específicas previstas em legislação.

O Estudo Ambiental Simplificado avalia os impactos de empreendimentos de menor potencial de impacto ambiental.

Quando o empreendimento apresenta potencial para causar significativa degradação ambiental, geralmente em obras de grande porte.

O Relatório Ambiental Prévio é um estudo técnico utilizado em processos de licenciamento de atividades de menor impacto.

O Estudo de Impacto de Vizinhança avalia os efeitos de um empreendimento sobre a área urbana e seu entorno.

É o levantamento técnico das espécies arbóreas existentes em uma área, normalmente exigido em processos de supressão vegetal.

Quando há necessidade de recuperação de áreas degradadas, especialmente em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Na maioria dos casos, sim. A remoção de vegetação nativa ou espécies protegidas depende de autorização do órgão ambiental competente.

O responsável pode sofrer multas, embargos, processos administrativos e obrigações de compensação ambiental.

É uma medida que compensa os impactos gerados pela remoção autorizada da vegetação, garantindo a preservação de outra área equivalente.

Quando a intervenção ambiental pode impactar animais silvestres presentes na área.

Quando existem espécies protegidas, ameaçadas ou de interesse ecológico que podem ser afetadas pela intervenção.

É uma Autorização Ambiental emitida para atividades específicas previstas na legislação.

É a autorização emitida pelo órgão competente para a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

Empreendimentos que captam água de rios, lagos, nascentes ou poços.

Sim. Além da regularização do poço, normalmente é necessária a obtenção da outorga.

A outorga regula o uso da água. O licenciamento ambiental regula a atividade ou o empreendimento.

Em processos envolvendo poços, recursos hídricos subterrâneos, investigações ambientais ou exigências técnicas dos órgãos ambientais.

O processo envolve procedimentos junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e, em muitos casos, o licenciamento ambiental.

É uma autorização que permite a extração mineral antes da concessão definitiva da lavra.

É o documento obrigatório que informa à ANM a situação operacional e produtiva do empreendimento minerário.

É o documento que estabelece as ações necessárias para o encerramento seguro das atividades minerárias e a recuperação ambiental da área.